| Projeto: |
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PL 515 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-515/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0515-2015 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Calvo / Atílio Francisco / Abou Anni / Police / Noemi Nonato / Quito Formiga / Souza Santos / Dra. Sandra Tadeu / Netinho de Paula / David Soares / Salomão Pereira / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Andrea Matarazzo / Patrícia Bezerra / Professor Toninho Vespoli / Conte Lopes / Valdecir Cabrabom / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS, E NÃO SOBRE A CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTRATO / DERROGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI 13.241/2001 / LEI 16.211/2015 / PRAZO / REVIGORACAO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2342-2015
ver documento Adm0580-2016
ver documento Econ0967-2017
ver documento Fin1997-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 28/10/2015 | | CCJ | Recebido em 28/10/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | ADM | Recebido em 11/12/2015 | Encaminhado em 28/04/2016 | | ECON | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | ECON | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | FIN | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 11/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 95/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de transportes sobre o pl 515/2015, atraves do Documento Recebido nro. 224/2018
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